quarta-feira, 24 de setembro de 2014
Operação Nebulosa
A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram, nesta manhã (16), a “OPERAÇÃO NEBULOSA”, ação conjunta contra esquema fraudulento de comércio exterior que vinha atuando principalmente nos Portos de Itajaí e Navegantes (SC).
Foram identificadas condutas ilícitas praticadas por importadores, empresários e despachantes aduaneiros, existindo também a possibilidade de participação deservidores públicos e de peritos técnicos credenciados pela Receita Federal.
A investigação, que contou com a troca de informações com o Governo dos Estados Unidos, identificou esquema que consistia no registro de Declarações de Importação (DI) para a nacionalização de mercadorias procedentes dos Estados Unidos e da China contendo preços e descrição do teor de qualidade que não correspondiam aos que verdadeiramente foram negociados no exterior, iludindo, assim, os controles aduaneiros. Com isso, as empresas envolvidas gozavam designificativa vantagem competitiva em função do recolhimento a menor de impostos e da utilização de empresas fraudulentamente interpostas.
O grupo empresarial, sediado em Itajaí-SC (com ramificações no Rio de Janeiro e em Maceió), realizava todos os trâmites de importação das mais diversas mercadorias informando para a RFB, como adquirente dos produtos, empresa sediada em Maceió (AL). Entretanto, as mercadorias eram desembaraças no Porto de Itajaí e entregues diretamente a estabelecimentos do comércio atacadista e/ou varejista de São Paulo (especialmente da região da Rua 25 de março), reais adquirentes, já acompanhadas de notas fiscais previamente emitidas pelo esquema investigado, como se tivessem transitado pelo Estado de Alagoas, caracterizando importação com interposição fraudulenta.
As ações do grupo investigado envolveram, em conluio com os reais adquirentes das mercadorias, a prestação de informações falsas nos documentos instrutivos dos despachos de importação, sendo verificadas divergências no conteúdo declarado das importações e na classificação fiscal de mercadorias, o subfaturamento de até 60% do valor declarado em relação ao efetivamente pago no exterior, o uso de empresas de fachada e interpostas fraudulentamente e a importação de produtos piratas e contrafeitos.
Assim, apurou-se fatos que, em tese, podem configurar os crimes de associação criminosa, contrabando ou descaminho, facilitação para o contrabando ou descaminho, falsidade ideológica, uso de documento falso, sonegação fiscal, além de pirataria e contrafação, remessa ilegal ao exterior, lavagem de dinheiro e possível crime contra a administração pública.
O grupo realizou, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, operações de importações diretas e/ou por conta e ordem de terceiros que somam mais de US$ 30 milhões.
Conforme provas reunidas até o momento, estimam-se autuações pela Receita Federal em valores acima de R$ 50 milhões, além de possível aplicação da penalidade de inaptidão para operar no comércio exterior nas empresas envolvidas.
Participaram da operação 120 servidores da Polícia Federal e 55 servidores da Receita Federal do Brasil, que cumprem 25 (vinte e cinco) Mandados de Busca e Apreensão em empresas e residências dos envolvidos e 7 (sete) Mandados de Prisão Temporária, todos expedidos pela Justiça Federal de Itajaí-SC. Estão também sendo expedidos pela Justiça Federal determinações de bloqueio de contas bancárias e de bens móveis e imóveis dos principais envolvidos.
Será concedida entrevista coletiva à imprensa às 11h, na sede do Departamento da Polícia Federal em Itajaí-SC, localizada na Rua 15 de Novembro, 348 – Centro.
DCTF referente ao mês de agosto de 2014 está disponível
A versão 3.1 do Programa Gerador de Declaração (PGD) DCTF Mensal, aprovada pelo ADE Codac nº 30, de 19 de setembro de 2014, encontra-se disponível para download.
Esta versão deverá ser utilizada para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de agosto de 2014.
A versão 2.5 do Programa Gerador de Declaração (PGD) DCTF Mensal continuará a ser utilizada para o preenchimento da DCTF referente aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2006 até julho de 2014.
Arrecadação das receitas federais chega a R$ 94.378 milhões em agosto
A arrecadação das receitas federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos, atingiu o valor de R$ 94.378 milhões em agosto de 2014, um aumento real de (IPCA) de 5,54% em relação ao mesmo período do ano passado. No acumulado janeiro a agosto, o valor foi de R$ 771.788 milhões, uma variação real de 0,64% em comparação ao mesmo período de 2013.
Mais informações, clique aqui.
domingo, 30 de março de 2014
Receita já recebeu mais de 4,6 milhões de declarações
A Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu até as 17h de hoje, (27/3), 4,6 milhões declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2014.
A declaração deve ser apresentada pela Internet, mediante a utilização do Programa Gerador de Declaração, disponível no sítio da RFB na Internet, ou pelo m-IRPF (através dos dispositivos móveis smartphones e tablets).
Neste ano os contribuintes que possuem Certificação Digital podem fazer a Declaração Pré-preenchida, com acesso por meio da página da Receita, na área do e-CAC. Essa modalidade também poderá ser realizada por um representante do contribuinte que possua certificação digital e detenha uma procuração eletrônica registrada na Receita.
O contribuinte que quiser doar a um dos fundos de ajuda à criança e ao adolescente inscritos na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e repassados à RFB, poderá fazê-lo até 30 de abril próximo, com direito ao abatimento de 3% do total no IR ainda na Declaração atual.
A declaração pode ser transmitida, sem multa, até o dia 30 de abril de 2014.
Alerta: mensagens eletrônicas (e-mails) falsas em nome da Receita Federal
A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) continua sendo motivo para golpes na internet. A Receita Federal reforça o alerta para que não abram, nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão.
A Receita Federal reforça o alerta de que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.
A declaração deve ser apresentada pela Internet, mediante a utilização do Programa Gerador de Declaração, disponível no sítio da RFB na Internet, ou pelo m-IRPF (através dos dispositivos móveis smartphones e tablets).
Neste ano os contribuintes que possuem Certificação Digital podem fazer a Declaração Pré-preenchida, com acesso por meio da página da Receita, na área do e-CAC. Essa modalidade também poderá ser realizada por um representante do contribuinte que possua certificação digital e detenha uma procuração eletrônica registrada na Receita.
O contribuinte que quiser doar a um dos fundos de ajuda à criança e ao adolescente inscritos na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e repassados à RFB, poderá fazê-lo até 30 de abril próximo, com direito ao abatimento de 3% do total no IR ainda na Declaração atual.
A declaração pode ser transmitida, sem multa, até o dia 30 de abril de 2014.
Alerta: mensagens eletrônicas (e-mails) falsas em nome da Receita Federal
A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) continua sendo motivo para golpes na internet. A Receita Federal reforça o alerta para que não abram, nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão.
A Receita Federal reforça o alerta de que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br
segunda-feira, 13 de janeiro de 2014
Imposto Sobre Produtos Industrializados
Incide sobre os produtos
industrializados nacionais e estrangeiros no momento do desembaraço
aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída do produto do
estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
A base de cálculo é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. No caso de produto importado, o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais.
A base de cálculo é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. No caso de produto importado, o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as
pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A alíquota da
CSLL é de 9% (nove por cento) para as pessoas jurídicas em geral, e de
15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas consideradas
instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. A
apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada
para o IRPJ.
Aplicam-se à CSLL no que couberem, as disposições da legislação do imposto sobre a renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição ( Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º , e Lei nº 8.981, de 1995, art. 57 ).
Atenção :
1) As entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 , que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei nº 9.532, de 1997 , devem apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial e fiscal.
2) As associações de poupança e empréstimo estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro líquido.
3) São isentas da CSLL as entidades fechadas de previdência complementar, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.
4) As entidades sujeitas à CSLL deverão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição.
5) As entidades sujeitas a planificação contábil própria apuram a CSLL de acordo com essa planificação.
Aplicam-se à CSLL no que couberem, as disposições da legislação do imposto sobre a renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição ( Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º , e Lei nº 8.981, de 1995, art. 57 ).
Atenção :
1) As entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 , que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei nº 9.532, de 1997 , devem apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial e fiscal.
2) As associações de poupança e empréstimo estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro líquido.
3) São isentas da CSLL as entidades fechadas de previdência complementar, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.
4) As entidades sujeitas à CSLL deverão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição.
5) As entidades sujeitas a planificação contábil própria apuram a CSLL de acordo com essa planificação.
- Alíquotas
- Apuração Trimestral da CSLL
- Apuração Anual da CSLL, com Recolhimentos Mensais sobre a Base de Cálculo Estimada
- Considerações Gerais sobre Compensação de Base de Cálculo Negativa
- Pessoas Jurídicas Submetidas à Apuração do Lucro Presumido e Lucro Arbitrado
- Pagamento da CSLL
- Instruções para Cálculo da CSLL Postergada
- Bônus de Adimplência Fiscal
Imposto de Renda Retido na Fonte
Estão sujeitos à incidência do
imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por
pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do trabalho não assalariado pagos
por pessoa jurídicas, os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa
jurídica e os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como
os de natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade.
Tem como característica principal o fato de que a própria fonte pagadora tem o
encargo de apurar a incidência, calcular e recolher o imposto em vez do
beneficiário.
Incide também sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil. Apresenta alíquotas variáveis conforme a natureza jurídica dos rendimentos, o país em que a beneficiária é residente ou domiciliada e o regime fiscal ao qual é submetida a pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Incide também sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil. Apresenta alíquotas variáveis conforme a natureza jurídica dos rendimentos, o país em que a beneficiária é residente ou domiciliada e o regime fiscal ao qual é submetida a pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Alíquotas do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas Tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado
São contribuintes e,
portanto, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ, as pessoas jurídicas e as pessoas
físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. Elas devem apurar o IRPJ com
base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado. A alíquota do IRPJ é
de 15% (quinze por cento) sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a
parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 / mês.
As alíquotas do imposto de renda em vigor desde o ano-calendário 1996 são as seguintes:
a) 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou arbitrado apurado pelas pessoas jurídicas em geral, seja comercial ou civil o seu objeto;
b) 6% (seis por cento) sobre o lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1987, das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, das empresas de saneamento básico e das empresas que exploram a atividade de transporte coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, realizado no período de apuração (trimestral ou anual) do imposto;
Adicional
A parcela do lucro real que exceder ao resultado da multiplicação de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo número dos meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência do adicional, à alíquota de 10% (dez por cento). Também se encontra sujeita ao adicional a parcela da base de cálculo estimada mensal, no caso das pessoas jurídicas que optaram pela apuração do imposto de renda sobre o lucro real anual, presumido ou arbitrado, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em relação às pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro presumido ou arbitrado, o adicional incide sobre a parcela que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração.
A alíquota do adicional é única para todas as pessoas jurídicas, inclusive instituições financeiras, sociedades seguradoras e assemelhadas.
O adicional incide, inclusive, sobre os resultados tributáveis de pessoa jurídica que explore atividade rural (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º). No caso de atividades mistas, a base de cálculo do adicional será a soma do lucro real apurado nas atividades em geral com o lucro real apurado na atividade rural.
As alíquotas do imposto de renda em vigor desde o ano-calendário 1996 são as seguintes:
a) 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou arbitrado apurado pelas pessoas jurídicas em geral, seja comercial ou civil o seu objeto;
b) 6% (seis por cento) sobre o lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1987, das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, das empresas de saneamento básico e das empresas que exploram a atividade de transporte coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, realizado no período de apuração (trimestral ou anual) do imposto;
Adicional
A parcela do lucro real que exceder ao resultado da multiplicação de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo número dos meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência do adicional, à alíquota de 10% (dez por cento). Também se encontra sujeita ao adicional a parcela da base de cálculo estimada mensal, no caso das pessoas jurídicas que optaram pela apuração do imposto de renda sobre o lucro real anual, presumido ou arbitrado, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em relação às pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro presumido ou arbitrado, o adicional incide sobre a parcela que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração.
A alíquota do adicional é única para todas as pessoas jurídicas, inclusive instituições financeiras, sociedades seguradoras e assemelhadas.
O adicional incide, inclusive, sobre os resultados tributáveis de pessoa jurídica que explore atividade rural (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º). No caso de atividades mistas, a base de cálculo do adicional será a soma do lucro real apurado nas atividades em geral com o lucro real apurado na atividade rural.
Contribuições Previdenciárias
Englobam as contribuições devidas pelas seguintes pessoas físicas:
Formas de Contribuição
- o empregado, inclusive o doméstico;
- o trabalhador avulso;
- o contribuinte individual;
- o micro empresário individual (MEI);
- o segurado especial;
- o produtor rural pessoa física; e
- o empregador doméstico.
Formas de Contribuição
Imposto Sobre Produtos Industrializados
Incide sobre os produtos
industrializados nacionais e estrangeiros no momento do desembaraço
aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída do produto do
estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
A base de cálculo é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. No caso de produto importado, o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais.
A base de cálculo é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. No caso de produto importado, o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais.
Imposto de Exportação - IE
O imposto sobre a exportação tem como fato gerador a saída da
mercadoria do território aduaneiro. É calculado utilizando-se como base o
preço normal que a mercadoria alcançaria em uma venda em condições de
livre concorrência no mercado internacional.
A alíquota do IE atualmente encontra-se em 30%, podendo ser reduzida ou
aumentada pela Câmara de Comércio Exterior, não podendo ser superior a
150%.
Manuais Aduaneiros - Manual de Despacho de Exportação
Manuais Aduaneiros - Manual de Despacho de Exportação
Imposto de Importação
O imposto sobre a
importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de
mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior.
No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a
alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base
de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é
de cinquenta por cento.
- Tabela da Tarifa Externa Comum - TEC
- Decreto nº 4088/2002 - Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC).
- Classificação Fiscal de Mercadorias - Orientações Gerais
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Incide sobre os imóveis localizados
foras das áreas urbanas dos municípios. A alíquota é maior para propriedades de
maior área e baixo grau de utilização, de modo a desestimular os grandes
latifúndios improdutivos.
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF
São contribuintes do IOF as pessoas físicas e as pessoas jurídicas
que efetuarem operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a
títulos ou valores mobiliários. A cobrança e o recolhimento do imposto
são efetuados pelo responsável tributário: a pessoa jurídica que
conceder o crédito; as instituições autorizadas a operar em câmbio; as
seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da
cobrança do prêmio de seguro; as instituições autorizadas a operar na
compra e venda de títulos ou valores mobiliários.
Alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF
Alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF
Imposto de Renda Retido na Fonte
Estão sujeitos à incidência do
imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por
pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do trabalho não assalariado pagos
por pessoa jurídicas, os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa
jurídica e os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como
os de natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade.
Tem como característica principal o fato de que a própria fonte pagadora tem o
encargo de apurar a incidência, calcular e recolher o imposto em vez do
beneficiário.
Incide também sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil. Apresenta alíquotas variáveis conforme a natureza jurídica dos rendimentos, o país em que a beneficiária é residente ou domiciliada e o regime fiscal ao qual é submetida a pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Incide também sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil. Apresenta alíquotas variáveis conforme a natureza jurídica dos rendimentos, o país em que a beneficiária é residente ou domiciliada e o regime fiscal ao qual é submetida a pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Imposto Sobre a Renda - Pessoas Físicas
Incide sobre a renda e proventos de
contribuintes residentes no País ou residentes no exterior que recebam
rendimentos de fontes no Brasil. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda
do contribuinte, sendo que os de menor renda não são alcançados pela tributação.
- Tabela Progressiva para Cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
- Tabela Progressiva para Cálculo anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
- Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos
- Tabela de dedução por dependente na determinação da Base de Cálculo do IRPF
- Simulação de Alíquota Efetiva – IRPF
Receita abre amanhã consulta ao lote de restituição do IRPF de JAN/2014
A partir das 9 horas de quarta-feira, 08 de janeiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente aos exercícios de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007).
O
crédito bancário para 73.581 contribuintes será realizado no dia 15 de
janeiro, totalizando o valor de R$ 159.916.620,04 milhões. Desse total,
R$ 30.612.170,87 refere-se ao quantitativo de 7.774 contribuintes de que
trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 6.772 contribuintes idosos
e 1.002 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou
moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva Taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Para
saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a
página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou
ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo
para tablets e smarthphones que facilita consulta a declarações de IR e
situação cadastral no CPF.
Esse
aplicativo possui funcionalidades destinadas às pessoas físicas. Com
ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal
informações sobre liberação das restituições das declarações do IRPF e a
situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A
restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o
contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio
da Internet, mediante o Formulário Eletrônico Pedido de Pagamento de
Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do
Processamento da DIRPF.
Caso
o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente
qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio
do telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades)
para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em
qualquer banco.
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
DOU de 15.12.2011
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
É instituído o Regime
Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras
(Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos
tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção.
Art. 2º
No âmbito do Reintegra, a
pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País
poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo
tributário federal existente na sua cadeia de produção.
§ 1º O valor será calculado mediante a
aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita
decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no
caput.
§ 2º O Poder Executivo poderá fixar o
percentual de que trata o § 1º
entre zero e 3% (três por
cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e
tipo de atividade exercida.
§ 3º Para os efeitos deste artigo,
considera-se bem manufaturado no País aquele:
I – classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado em ato do Poder Executivo; eII – cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo.
§ 4º A pessoa jurídica utilizará o valor
apurado para:
I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ouII – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5º Para os fins deste artigo,
considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial
exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.
§ 6º O disposto neste artigo não se aplica
a:
I – empresa comercial exportadora; eII – bens que tenham sido importados.
§ 7º A empresa comercial exportadora é
obrigada ao recolhimento do valor atribuído à empresa produtora vendedora se:
I – revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ouII – no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.
II - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação. ( Incluído pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 )
§ 9º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. ( Incluído pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 )I - (Vide Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011)
II - (Vide Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011)
§ 10. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 , poderão requerer o Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012)
§ 11. Do valor apurado referido no caput: ( Incluído pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 )
I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e ( Incluído pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 )§ 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) corresponderão a crédito da Cofins. ( Incluído pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 )
Art. 3º O Reintegra aplicar-se-á às exportações
realizadas: (Incluído pela Lei nº 12.844, de
19 de julho de 2013)
I - de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
Art. 4º O art. 1º
da Lei nº
11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma:I – no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011;II – no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011;III – no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011;IV – no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011;V – no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011;VI – no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012;VII – no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012;VIII – no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012;IX – no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012;X – no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012;XI – no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; eXII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.§ 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados:I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ouII – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, no caso de importação.§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto de 2011.§ 3º O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente a 3 de agosto de 2011." (NR)
Art. 5º As empresas fabricantes, no
País, de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, aprovada
pelo Decreto nº
6.006, de 2006, observados os limites previstos nos
incisos I e II do art. 4
o
do Decreto-Lei nº
1.199, de 27
de dezembro de 1971
, poderão usufruir da redução das
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mediante ato do
Poder Executivo, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de
conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local.
(Vide art. 53 da
Medida Provisória nº
563/2012
)
§ 1º A redução de que trata o caput:
I – deverá observar, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Poder Executivo, níveis de investimento, de inovação tecnológica e de agregação de conteúdo nacional;II - poderá ser usufruída até 31 de dezembro de 2017; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)II – poderá ser usufruída até 31 de julho de 2016; e
III – abrangerá os produtos indicados em ato do Poder Executivo.
§ 2º Para fins deste artigo, o Poder
Executivo definirá:
I – os percentuais da redução de que trata o caput, podendo diferenciá-los por tipo de produto, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 1º ; eII – a forma de habilitação da pessoa jurídica.
§ 3º A redução de que trata o caput não
exclui os benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº
9.440, de 14 de março de 1997, e no art. 1º
da Lei nº
9.826, de 23 de agosto de 1999, e o regime especial de tributação de que trata o
art. 56 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de
2001, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo.
Art. 6º A redução de que trata o
art. 5º
aplica-se aos produtos de procedência estrangeira
classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, observado o disposto no inciso
III do § 1º
do art. 5º
, atendidos os limites
e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo. (Vide art. 53 da
Medida Provisória nº 563/2012
)
§ 1º Respeitados os acordos internacionais
dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária, o disposto no caput
aplica-se somente no caso de saída dos produtos importados de estabelecimento
importador pertencente a pessoa jurídica fabricante que atenda aos requisitos
mencionados nos §§ 1º
e 2º
do art. 5º
.
§ 2º A exigência de que trata o § 1º
não se aplica às importações de veículos realizadas ao amparo de acordos
internacionais que contemplem programas de integração específicos, nos termos
estabelecidos em ato do Poder Executivo.
I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; ( Redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 ) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; ( Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 ) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. ( Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 ) ( Vide art. 78, § 2º, inc. II da Lei nº 12.715/2012 )
IV - (Vide Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012)
IV - as empresas do setor de construção civil,
enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela
Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros,
enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho
de 2013) (Vide art. 49, IV,a da Lei nº 12.844/2013)
VI - as empresas de transporte metroferroviário de
passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho
de 2013) (Vide art. 49, IV,a da Lei nº 12.844/2013)
VII - as empresas de construção de obras de
infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 (Incluído
pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) (Vide art. 49, IV,a da Lei
nº 12.844/2013)
XI – (Vide MP 612/2013)(Revogado pela Lei nº 12.844/2013)
§ 1º Durante a vigência deste artigo, as
empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3º
e 4º
deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº
11.774, de 2008.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que
exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas
de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou
superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (
Redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
) (
Vide
art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012
)
§ 3º No caso de empresas de TI e de TIC
que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de
dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: (Vide art. 53 da
Medida Provisória nº 563/2012
) (
Revogado
pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
) (Vide art. 79, inc. III da
Lei 12.715/2012)
I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e ( Revogado pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 ) (Vide art. 79, inc. III da Lei 12.715/2012)II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total. ( Revogado pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 ) (Vide art. 79, inc. III da Lei 12.715/2012)
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se
também às empresas prestadoras dos serviços referidos no § 5º
do art. 14 da Lei nº
11.774, de 2008. (Vide art. 53 da
Medida Provisória nº 563/2012
) (
Revogado
pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
) (Vide art. 79, inc. III da
Lei 12.715/2012)
§ 5º (VETADO).
§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos
serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida
pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante
deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da
nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (
Incluído
pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
) (
Vide
art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012
)
§ 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar
para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista
neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.844,
de 19 de julho de 2013)§ 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
§ 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)§ 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1o de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
IV - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI após o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
V - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06;
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
III – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
IV – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
V – no código 9506.62.00.
V - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
§ 1º O disposto no caput: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtos relacionados nos seus incisos I a V; eII – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados nos incisos I a V do caput e a receita bruta total.
I - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa; (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )§ 2º Para efeito do inciso I do § 1º, devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
II - não se aplica: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
c) (Vide Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012)
c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
§ 3º O disposto no caput também se aplica às empresas: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
II - de transporte aéreo de carga; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
III - de transporte aéreo de passageiros regular; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
VIII - de transporte por navegação interior de carga; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
IX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
XI - (Vide Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012)
XII - (Vide Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012)
XI - de manutenção e reparação de embarcações; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
XIII - que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) (Vide art. 49, IV, b da Lei nº 12.844/2013)
XIV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) (Vide art. 49, IV,a da Lei nº 12.844/2013) (Vide art. 49, IV,a da Lei nº 12.844/2013)
XV - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) (Vide art. 49, IV,a da Lei nº 12.844/2013)
XVI - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) (Vide art. 49, IV,a da Lei nº 12.844/2013)
XVII -(Vide MP 612/2013)(Revogado pela Lei nº 12.844/2013)
XVIII - (Vide MP 612/2013)(Revogado pela Lei nº 12.844/2013)
XIX - (Vide MP 612/2013)(Revogado pela Lei nº 12.844/2013)
XX -(Vide MP 612/2013)(Revogado pela Lei nº 12.844/2013)
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo I referido no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
I - 9503.00.10, 9503.00.21, 9503.00.22, 9503.00.29, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.70, 9503.00.80, 9503.00.91, 9503.00.97, 9503.00.98, 9503.00.99; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
§ 5º No caso de contratação de empresas para a execução
dos serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma
definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa
contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do
valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído
pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
§ 6º As empresas relacionadas na alínea c do inciso II do
§ 1º poderão antecipar para 1º de junho de 2013 sua exclusão da tributação
substitutiva prevista no caput. (Incluído
pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
§ 7º A antecipação de que trata o § 6º será exercida de
forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da
contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a junho de 2013. (Incluído
pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
§ 8º As empresas relacionadas nos incisos XI e XII do §
3º poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação
substitutiva prevista neste artigo. (Incluído
pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
§ 9º A antecipação de que trata o § 8º será exercida de
forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da
contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013. (Incluído
pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
§ 10. (VETADO). (Incluído
pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) (Vide art. 49, IV,a da Lei
nº 12.844/2013)§ 11 O disposto no inciso XII do § 3º do caput deste artigo e no Anexo II desta Lei não se aplica:
I - às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
II - às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10% (dez por cento) da receita total. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º
e 8º
desta Lei:
I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976;II – exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações; (Vide Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012)II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)a) (Vide Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012)b) (Vide Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012)
a) de exportações; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
b) decorrente de transporte internacional de carga; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
III – a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;IV – a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); eV – com relação às contribuições de que tratam os arts. 7º e 8º , as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária.VI - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )VII - para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º, considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) (Vide Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013)
IX - (Vide Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013)
§ 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e(Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )§ 2º A compensação de que trata o inciso IV do caput será feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante transferências do Orçamento Fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total, apuradas no mês. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) (Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012) (Vide art. 1º da MP nº 582 de 20 de setembro de 2012)
II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7º e o § 3º do art. 8º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013) (Vide art. 21, inc. I da Lei nº 12.794/2013)
§ 3º Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13º (décimo terceiro) salário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
§ 4º Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do § 1º, aplicada ao 13º (décimo terceiro) salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
§ 5º O disposto no § 1º aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º, somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
§ 6º Não ultrapassado o limite previsto no § 5º, a contribuição a que se refere o caput dos arts. 7o e 8o será calculada sobre a receita bruta total auferida no mês. ( Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 )
§ 7º Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )§ 8º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ( Vide art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012 )
§ 9º As empresas para as quais a substituição da
contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição
sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão
considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim
considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo
aplicado o disposto no § 1º. (Incluído pela
Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)
§ 10. Para fins do disposto no § 9º, a base de cálculo da contribuição a
que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta
da empresa relativa a todas as suas atividades. (Incluído
pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)§11. (Vide Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013)
§12. (Vide Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013)
Art. 10.
Ato do Poder Executivo instituirá comissão
tripartite com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação das medidas
de que tratam os arts. 7
o
a 9
o
, formada por
representantes dos trabalhadores e empresários dos setores econômicos neles
indicados, bem como do Poder Executivo federal. (
Regulamentado
pelo Decreto nº 7.711, de 3 de abril de 2012
)
Parágrafo único. Os setores econômicos referidos nos arts. 7º
e 8º serão representados na comissão tripartite de que trata o caput. (Incluído
pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) (
Vide
art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012
)
Art. 11.
O art. 1º
da Medida
Provisória nº
2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração..............................................................................................§ 1º -A. As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital com projeto aprovado nos termos do caput terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração..............................................................................................§ 3º -A. No caso de projeto de que trata o § 1º -A que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos do caput , o prazo de fruição passa a ser de 10 (dez) anos contado a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011...................................................................................." (NR)
Art. 12.
O art. 7º
da Lei nº
11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º As pessoas jurídicas que aufiram as receitas de que trata o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, são obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR)
Art. 13.
O art. 19-A da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19-A. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento...................................................................................." (NR)
Art. 14.
Os cigarros classificados no código
2402.20.00 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº
6.006, de 2006,
de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, são
sujeitos ao IPI à alíquota de 300% (trezentos por cento).
§ 1º É facultado ao Poder Executivo
alterar a alíquota de que trata o caput, observado o disposto nos incisos I e II
do art. 4º
do Decreto-Lei nº
1.199, de 1971.
§ 2º O IPI será calculado mediante
aplicação da alíquota sobre o valor tributável disposto no inciso I do art. 4
o
do Decreto-Lei nº
1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 15. A percentagem fixada pelo Poder Executivo,
em observância ao disposto no inciso I do art. 4º
do
Decreto-Lei nº
1.593, de 1977, não poderá ser inferior a 15%
(quinze por cento).
Art. 16.
O IPI de que trata o art. 14 será apurado e
recolhido uma única vez:
I – pelo estabelecimento industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados ao mercado interno; ouII – pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência estrangeira.
§ 1º Na hipótese de adoção de preços
diferenciados em relação a uma mesma marca comercial de cigarro, prevalecerá,
para fins de apuração e recolhimento do IPI, o maior preço de venda no varejo
praticado em cada Estado ou no Distrito Federal.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do
Brasil divulgará, por meio de seu sítio na internet, o nome das marcas
comerciais de cigarros e os preços de venda no varejo de que trata o § 1
o
,
bem como a data de início de sua vigência.
Art. 17. A pessoa jurídica industrial ou importadora
dos cigarros referidos no art. 14 poderá optar por regime especial de apuração e
recolhimento do IPI, no qual o valor do imposto será obtido pelo somatório de 2
(duas) parcelas, calculadas mediante a utilização de alíquotas:
I – ad valorem, observado o disposto no § 2º do art. 14; eII – específica, fixada em reais por vintena, tendo por base as características físicas do produto.
§ 1º O Poder Executivo fixará as alíquotas
do regime especial de que trata o caput:
I – em percentagem não superior a um terço da alíquota de que trata o caput do art. 14, em relação à alíquota ad valorem; ouII – em valor não inferior a R$ 0,80 (oitenta centavos de real), em relação à alíquota específica.
§ 2º As disposições contidas no art. 16
também se aplicam ao IPI devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo regime
especial de que trata o caput.
§ 3º
A propositura pela pessoa jurídica de
ação judicial questionando os termos do regime especial de que trata o caput
implica desistência da opção e incidência do IPI na forma do art. 14.
Art. 18.
A opção pelo regime especial previsto no
art. 17 será exercida pela pessoa jurídica em relação a todos os
estabelecimentos, até o último dia útil do mês de dezembro de cada
ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário
subsequente ao da opção.
§ 1º
A opção a que se refere este artigo
será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a
pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2º No ano-calendário em que a pessoa
jurídica iniciar atividades de produção ou importação de cigarros de que trata o
art. 14, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da opção.
§ 3º
Excepcionalmente no ano-calendário de
2011, a opção a que se refere o caput poderá ser exercida até o último dia útil
do mês de novembro de 2011, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da opção.
§ 4º A Secretaria da Receita Federal do
Brasil divulgará, por meio de seu sítio na internet, o nome das pessoas
jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data de início da
respectiva opção.
Art. 19.
Nas hipóteses de infração à legislação do
IPI, a exigência de multas e juros de mora dar-se-á em conformidade com as
normas gerais desse imposto.
Art. 20.
O Poder Executivo poderá fixar preço mínimo
de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi,
válido em todo o território nacional, abaixo do qual fica proibida a sua
comercialização.
§ 1º Secretaria da Receita Federal do
Brasil aplicará pena de perdimento aos cigarros comercializados em desacordo com
o disposto no caput, sem prejuízo das sanções penais cabíveis na hipótese de
produtos introduzidos clandestinamente em território nacional.
§ 2º É vedada, pelo prazo de 5 (cinco)
anos-calendário, a comercialização de cigarros pela pessoa jurídica enquadrada
por descumprimento ao disposto no caput.
§ 3º É sujeito ao cancelamento do registro
especial de fabricante de cigarros de que trata o art. 1º
do
Decreto-Lei nº
1.593, de 1977, o estabelecimento industrial
que:
I – divulgar tabela de preços de venda no varejo em desacordo com o disposto no caput; ouII – comercializar cigarros com pessoa jurídica enquadrada na hipótese do § 2º .
Art. 21.
O art. 8º
da Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ........................................................................................................................................................§ 21. A alíquota de que trata o inciso II do caput é acrescida de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais, na hipótese da importação dos bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006:I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00 e 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00 e 4205.00.00;III – nos códigos 6309.00 e 64.01 a 64.06;IV – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;V – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; eVI – no código 9506.62.00." (NR)
Art. 22.
O art. 25 da Lei nº
11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31 de dezembro de 2012 a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação." (NR)
Art. 23.
O art. 11 da Lei nº
7.291,
de 19 de dezembro de 1984, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ...................................................................................................................................................................§ 4º Para fins de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo, do valor total do movimento geral de apostas do mês anterior serão deduzidos:I – os valores pagos aos apostadores; eII – os valores pagos, a título de prêmio, aos proprietários, criadores de cavalos e profissionais do turfe." (NR)
Art. 24.
Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar
n
o
116, de 31 de julho de 2003, é o Poder Executivo autorizado
a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras
Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e as Notas Explicativas da
Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam
Variações no Patrimônio (Nebs).
Art. 25.
É instituída a obrigação de prestar
informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou
domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam
serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio
das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
§ 1º A prestação das informações de que
trata o caput deste artigo:
I – será estabelecida na forma, no prazo e nas condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;II – não compreende as operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias; eIII – será efetuada por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado na rede mundial de computadores.
§ 2º Os serviços, os intangíveis e as
outras operações de que trata o caput deste artigo serão definidos na
Nomenclatura de que trata o art. 24.
§ 3º São obrigados a prestar as
informações de que trata o caput deste artigo:
I – o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;II – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; eIII – a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.
§ 4º A obrigação prevista no caput deste
artigo estende-se ainda:
I – às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; eII – às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme alínea "d" do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats), aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
§ 5º As situações de dispensa da obrigação
previstas no caput deste artigo serão definidas pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 6º As informações de que trata o caput
deste artigo poderão subsidiar outros sistemas eletrônicos da administração
pública.
Art. 26.
As informações de que trata o art. 25 serão
utilizadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na
sistemática de coleta, tratamento e divulgação de estatísticas, no auxílio à
gestão e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de
serviços, intangíveis e às demais operações, instituídos no âmbito da
administração pública, bem como no exercício das demais atribuições legais de
sua competência.
§ 1º As pessoas de que trata o § 3
o
do art. 25 deverão indicar a utilização dos mecanismos de apoio ao comércio
exterior de serviços, intangíveis e às demais operações, mediante a vinculação
desses às informações de que trata o art. 25, sem prejuízo do disposto na
legislação específica.
§ 2º Os órgãos e as entidades da
administração pública que tenham atribuição legal de regulação, normatização,
controle ou fiscalização dos mecanismos previstos no caput deste artigo
utilizarão a vinculação de que trata o § 1
o
deste artigo para
verificação do adimplemento das condições necessárias à sua fruição.
§ 3º A concessão ou o reconhecimento dos
mecanismos de que trata o caput deste artigo é condicionada ao cumprimento da
obrigação prevista no art. 25.
§ 4º O Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior assegurará os meios para cumprimento do previsto
neste artigo.
Art. 27.
O Ministério da Fazenda e o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior emitirão as normas complementares
para o cumprimento do disposto nos arts. 24 a 26 desta Lei.
Art. 28.
As regras de origem de que trata o Acordo
sobre Regras de Origem do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1994
(Gatt), aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 15 de
dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n
o
1.355, de 30 de
dezembro de 1994, serão aplicadas tão somente em instrumentos não preferenciais
de política comercial, de forma consistente, uniforme e imparcial.
Art. 29.
As investigações de defesa comercial sob a
competência do Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de
Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior serão baseadas na origem declarada do produto.
§ 1º A aplicação de medidas de defesa
comercial será imposta por intermédio de ato específico da Câmara de Comércio
Exterior (Camex) e prescindirá de investigação adicional àquela realizada ao
amparo do caput.
§ 2º Ainda que os requisitos estabelecidos
nesta Lei tenham sido cumpridos, poderão ser estendidas medidas de defesa
comercial amparadas pelo art. 10-A da Lei nº
9.019, de 30 de
março de 1995, a produtos cuja origem seja distinta daquela na qual se baseou a
aplicação da medida de defesa comercial a que faz referência o § 1º
deste artigo.
Art. 30.
Nos casos em que a aplicação de medida de
defesa comercial tiver sido estabelecida por ato específico da Camex com base na
origem dos produtos, a cobrança dos valores devidos será realizada pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, considerando as regras de origem não
preferenciais estabelecidas nos arts. 31 e 32 desta Lei.
Art. 31.
Respeitados os critérios decorrentes de ato
internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da
mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria
resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver
recebido transformação substancial.
§ 1º Considera-se mercadoria produzida,
para fins do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I – os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país;e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d", extraídos ou obtidos no território do país;f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e autorizados para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados a empresas estabelecidas no território do país;g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse país, ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território do país;h) mercadorias obtidas por uma pessoa jurídica de um país do leito do mar ou do subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho; ei) mercadorias obtidas do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidas por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país;II – os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.
§ 2º Entende-se por transformação
substancial, para efeito do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei, os produtos em
cuja elaboração forem utilizados materiais não originários do país, quando
resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova
individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em uma posição
tarifária (primeiros 4 (quatro) dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e
Codificação de Mercadorias – SH) diferente da posição dos mencionados materiais,
ressalvado o disposto no § 3
o
deste artigo.
§ 3º Não será considerado originário do
país exportador o produto resultante de operação ou processo efetuado no seu
território, pelo qual adquire a forma final em que será comercializado, quando,
na operação ou no processo, for utilizado material ou insumo não originário do
país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes ou
volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de
mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as
características do produto como originário ou outras operações ou processos
equivalentes, ainda que essas operações alterem a classificação do produto,
considerada a 4 (quatro) dígitos.
Art. 32.
O Poder Executivo poderá definir critérios
de origem não preferenciais específicos.
Parágrafo único. Os requisitos específicos definidos com
base no caput prevalecerão sobre os estabelecidos no art. 31 desta Lei.
Art. 33.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e
a Secex, no âmbito de suas competências, promoverão a verificação de origem não
preferencial sob os aspectos da autenticidade, veracidade e observância das
normas previstas nos arts. 28 a 45 desta Lei ou em seus regulamentos.
Art. 34.
A comprovação de origem será verificada
mediante a apresentação pelo exportador/produtor ou pelo importador de
informações relativas, dentre outras:
I – à localização do estabelecimento produtor;II – à capacidade operacional;III – ao processo de fabricação;IV – às matérias-primas constitutivas; eV – ao índice de insumos não originários utilizados na obtenção do produto.
§ 1º A apresentação das informações a que
se refere o caput não exclui a possibilidade de realização de diligência ou
fiscalização no estabelecimento produtor ou exportador.
§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer
os procedimentos e os requisitos adicionais necessários à comprovação de origem,
bem como a forma, o prazo para apresentação e o conteúdo dos documentos exigidos
para sua verificação.
Art. 35.
O importador é solidariamente responsável
pelas informações apresentadas pelo exportador/produtor relativas aos produtos
que tenha importado.
Art. 36.
Compete à Secex realizar a verificação de
origem não preferencial, mediante denúncia ou de ofício, na fase de
licenciamento de importação.
Art. 37.
A não comprovação da origem declarada
implicará o indeferimento da licença de importação pela Secex.
§ 1º Após o indeferimento da licença de
importação para determinada mercadoria, a Secex estenderá a medida às
importações de mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor até que ele
demonstre o cumprimento das regras de origem.
§ 2º A Secex estenderá a medida às
importações de mercadorias idênticas de outros exportadores ou produtores do
mesmo país ou de outros países que não cumpram com as regras de origem.
Art. 38.
A licença de importação do produto objeto da
verificação somente será deferida após a conclusão do processo de investigação
que comprove a origem declarada.
Art. 39.
Compete à Secretaria da Receita Federal do
Brasil realizar a verificação de origem não preferencial no curso do despacho
aduaneiro ou durante a realização de ações fiscais aduaneiras iniciadas após o
desembaraço de mercadorias e aplicar, quando cabível, as penalidades pecuniárias
estabelecidas nesta Lei.
Art. 40.
No caso de importação de produto submetido à
restrição quantitativa, quando não for comprovada a origem declarada, o
importador é obrigado a devolver os produtos ao exterior.
Parágrafo único. O importador arcará com os ônus decorrentes
da devolução ao exterior dos produtos a que se refere o caput.
Art. 41.
Sem prejuízo da caracterização de abandono,
nos termos do inciso II do art. 23 do Decreto-Lei nº
1.455, de
7 de abril de 1976, durante o curso do despacho aduaneiro, a importação de
produto submetido a restrição quantitativa, quando a origem declarada não for
comprovada, estará sujeita à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia,
contada da data do registro da Declaração de Importação até a data da efetiva
devolução do produto ao exterior.
Art. 42.
Excetuado o caso previsto no art. 41 desta
Lei, a falta de comprovação da origem não preferencial sujeitará o importador à
multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria.
Art. 43.
A aplicação de penalidades relacionadas com
a comprovação de origem não prejudica a cobrança, provisória ou definitiva, de
direito antidumping ou compensatório ou, ainda, de medidas de salvaguarda, pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 44.
A Secex e a Secretaria da Receita Federal do
Brasil notificarão uma à outra por escrito a abertura e a conclusão dos
respectivos processos de investigação de origem não preferencial e os conduzirão
de forma coordenada.
Parágrafo único. Em caso de abertura de investigação por um
órgão sobre determinado produto e empresa que já tenham sido objeto de
investigação anterior por outro órgão, as informações obtidas por este e suas
conclusões deverão ser levadas em consideração no processo de investigação
aberto.
Art. 45.
A Secex e a Secretaria da Receita Federal do
Brasil expedirão, no âmbito de suas competências, as normas complementares
necessárias à execução dos arts. 28 a 44 desta Lei.
Art. 46.
(VETADO).
I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; eII – do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
Art. 47-A.
Fica suspensa a incidência da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de
matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel,
quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) (
Vide
art. 78, § 2º da Lei nº 12.715/2012
)
Art. 48.
É alterado o texto da coluna "FATOS
GERADORES" do item 9.1 do Anexo II da Lei n
o
9.782, de 26 de
janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Registro,
revalidação ou renovação de registro de fumígenos, com exceção dos produtos
destinados exclusivamente à exportação".
Art. 49.
Os arts. 2º
e 3º
da Lei nº
9.294, de 15 de julho de
1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público..............................................................................................§ 3º Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas." (NR)"Art. 3º É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os §§ 2º , 3º e 4º deste artigo e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo..............................................................................................§ 5º Nas embalagens de produtos fumígenos vendidas diretamente ao consumidor, as cláusulas de advertência a que se refere o § 2 o deste artigo serão sequencialmente usadas, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada 5 (cinco) meses, inseridas, de forma legível e ostensivamente destacada, em 100% (cem por cento) de sua face posterior e de uma de suas laterais.§ 6º A partir de 1 o de janeiro de 2016, além das cláusulas de advertência mencionadas no § 5 o deste artigo, nas embalagens de produtos fumígenos vendidas diretamente ao consumidor também deverá ser impresso um texto de advertência adicional ocupando 30% (trinta por cento) da parte inferior de sua face frontal.§ 7º (VETADO)." (NR)
Art. 50.
O Poder Executivo regulamentará o disposto
nos arts. 1º
a 3º
, 7º
a
10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei.
Art. 51.
Revogam-se:
I – a partir de 1º de julho de 2012, o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007; eII – a partir da data de entrada em vigor dos arts. 14 a 20 desta Lei, o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 52.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
§ 1º Os arts. 1º
a 3º
produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.
§ 2º Os arts. 7º
a 9º
e 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de
publicação da Medida Provisória nº
540, de 2 de agosto de
2011, observado o disposto nos §§ 3º
e 4º
deste artigo.
§ 3º Os §§ 3º
a 5º
do art. 7º
e os incisos III a V do caput do art. 8º
desta Lei produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente
à data de publicação desta Lei.
§ 4º Os incisos IV a VI do § 21 do art. 8º
da Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada
pelo art. 21 desta Lei, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto
mês subsequente à data de publicação desta Lei.
§ 5º Os arts. 28 a 45 entram em vigor 70
(setenta) dias após a data de publicação desta Lei.
Brasília, 14 de dezembro de 2011; 190º
da
Independência e 123º
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Alessandro Golombiewski Teixeira
Miriam Belchior
Aloizio Mercadante
Luís Inácio Lucena Adams
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Alessandro Golombiewski Teixeira
Miriam Belchior
Aloizio Mercadante
Luís Inácio Lucena Adams
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ANEXO I
(ANEXO À LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011) (Vide art. 46 da Medida Provisória nº 563/2012 ) ( Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 ) ( Vide art. 78, § 2º, inc. III e inc. iV da Lei nº 12.715/2012 ) ( Vide art. 1º da MP nº 582 de 20 de setembro de 2012 ) (Alterado pela Lei nº 12.794, de 12 de abril de 2013) (Vide art. 21, inc. I da Lei nº 12.794/2013) (Vide Medida Provisória nº 612, de 2 de abril de 2012) (Alterado pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) |
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ANEXO II
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 14 de dezembro de 2013) |
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