SIMPLES NACIONAL

RECOLHIMENTOS NÃO ALCANÇADOS PELO REGIME – PRAZO DE RECOLHIMENTO

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.238/2017 (DOE de 12.08.2017), altera o RICMS/MG, especialmente quanto ao recolhimento do ICMS não alcançado pelo Simples Nacional, pelos contribuintes optantes por este regime.

Foi estabelecido que o imposto correspondente à substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação,informado na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), deverá ser recolhido até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda