Férias
de 30 dias
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Poderá ser dividida em até 3
períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e
os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
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Contribuição
sindical - Desconto
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Passa a ser facultativa, e não
mais obrigatória, ou seja, para haver o desconto, deve haver prévia autorização
do empregado.
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Trabalho
a tempo parcial
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Jornada de trabalho:
- não poderá exceder a 30 horas
semanais, sem possibilidade de horas suplementares semanais; ou
- não poderá exceder a 26 horas
semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares
semanais, pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.
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Banco
de horas
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Poderá ser pactuado por acordo
individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6
meses.
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Hora
extra - Remuneração
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A remuneração será, pelo menos,
50% superior à da hora normal.
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Jornada
de 12 X 36
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Facultado às partes, mediante
acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho,
estabelecer este tipo de jornada de trabalho.
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Remuneração mensal pactuada
abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo
descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as
prorrogações de trabalho noturno, quando houver.
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Tempo
despendido pelo empregado para ida ao posto de trabalho e retorno
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O tempo despendido, caminhando
ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador,
não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição
do empregador.
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Intervalo
para repouso ou alimentação
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A não concessão ou a concessão
parcial do intervalo, implica o pagamento, de natureza indenizatória,
apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho.
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Empregado
em regime de teletrabalho ( home
office )
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O trabalho é realizado fora da
empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação
que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
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O comparecimento do empregado à
empresa para a realização de atividades específicas não descaracteriza o
regime de teletrabalho.
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A prestação de serviços nesta
modalidade deverá constar do contrato de trabalho, que especificará as
atividades que serão realizadas pelo empregado.
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Poderá ser realizada a alteração
do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador,
garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro
em aditivo contratual.
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As disposições relativas à
responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos
equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à
prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas
pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
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Trabalhador
autônomo - Contratação
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A contratação do autônomo,
cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade,
de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista na CLT.
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Trabalho
intermitente
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Contrato de trabalho no qual a
prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com
alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade,
determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de
atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos
por legislação própria.
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Deve ser celebrado por escrito.
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Deve conter especificamente o
valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do
salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento
que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
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O empregador convocará, por
qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços,
informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3 dias corridos de
antecedência, e o empregado terá o prazo de 1 dia útil para responder
ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa, que, neste caso, não
descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho
intermitente.
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Aceita a oferta para o
comparecimento ao trabalho, e a parte que descumprir, sem justo motivo,
pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que
seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
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O período de inatividade não
será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador
prestar serviços a outros contratantes.
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Ao final de cada período de
prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das
parcelas relativas à remuneração, às férias proporcionais com acréscimo de
1/3, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais
legais.
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O recibo de pagamento deverá
conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas
ora descritas.
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O empregador efetuará o
recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, na forma
da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao
empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
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A cada 12 meses, o empregado
adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias,
período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo
empregador.
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Atividade
da empregada em atividades insalubres
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Sem prejuízo de sua remuneração,
nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá
ser afastada de:
a) atividades consideradas
insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
b) atividades consideradas
insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde,
emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento
durante a gestação;
c) atividades consideradas
insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido
por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a
lactação.
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Quando não for possível que a
gestante ou a lactante, afastada nas condições anteriormente mencionadas,
exerça suas atividades em local salubre na empresa, será considerada como
gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos
da legislação de benefícios previdenciários, durante todo o período de
afastamento.
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Prorrogações
de horário em atividades insalubres
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Exigência de licença-prévia para
prorrogações de horários em atividades insalubres, não sendo exigida para
as jornadas de 12 X 36.
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Descansos
especiais para a mulher amamentar o próprio filho
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Os 2 descansos especiais de meia
hora cada um que a mulher possui para amamentar o próprio filho até os 6
meses de idade, deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e
o empregador
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Exigência
de uniforme e sua higienização
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Cabe ao empregador definir o
padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no
uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de
outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
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A higienização do uniforme é de
responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem
necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a
higienização das vestimentas de uso comum.
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Extinção
do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador
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O contrato de trabalho poderá
ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão
devidas as seguintes verbas trabalhistas:
a) por metade: do aviso-prévio,
se indenizado; e da indenização sobre o saldo do FGTS na hipótese de
despedida pelo empregador sem justa causa em importância igual a 40% do
montante do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho;
b) na integralidade, as demais
verbas trabalhistas.
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A extinção do contrato permite a
movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do
valor dos depósitos.
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A extinção do contrato por
acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (PSE).
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Multas
administrativas - Reajuste
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Os valores das multas
administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente
pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo
índice que vier a substituí-lo.
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Empregado
não registrado - Multa
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Empresa ficará sujeita à multa
de:
- R$ 3.000,00, por empregado não
registrado, e de R$ 6.000,00, em caso de reincidência;
- R$ 800,00, por empregado não
registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte;
- R$ 600,00, por empregado,
quando não forem informados os dados necessários para o seu registro.
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Convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho
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A convenção coletiva e o acordo
coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros,
dispuserem sobre:
- pacto quanto à jornada de
trabalho, observados os limites constitucionais;
- banco de horas anual;
- intervalo intrajornada,
respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6
horas;
- adesão ao PSE;
- plano de cargos, salários e
funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como
identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
- regulamento empresarial;
- representante dos
trabalhadores no local de trabalho;
- teletrabalho, regime de
sobreaviso e trabalho intermitente;
- remuneração por produtividade,
incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por
desempenho individual;
- modalidade de registro de
jornada de trabalho;
- troca do dia de feriado;
- enquadramento do grau de
insalubridade;
- prorrogação de jornada em
ambientes insalubres, sem licença-prévia das autoridades competentes do
Ministério do Trabalho;
- prêmios de incentivo em bens
ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
- participação nos lucros ou
resultados da empresa.
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Constitui
objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho
, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes
direitos:
- normas de identificação
profissional, inclusive as anotações na CTPS;
- seguro-desemprego, em caso de
desemprego involuntário;
- valor dos depósitos mensais e
da indenização rescisória do FGTS;
- salário-mínimo;
- valor nominal do 13º salário;
- remuneração do trabalho
noturno superior à do diurno;
- proteção do salário na forma
da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
- salário-família;
- repouso semanal remunerado;
- remuneração do serviço
extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
- número de dias de férias
devidas ao empregado;
- gozo de férias anuais
remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salário normal;
- licença-maternidade com a
duração mínima de 120 dias;
- licença-paternidade nos termos
fixados em lei;
- proteção do mercado de
trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
- aviso-prévio proporcional ao
tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei;
- normas de saúde, higiene e
segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do
Ministério do Trabalho;
- adicional de remuneração para
as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
- aposentadoria;
- seguro contra acidentes de
trabalho, a cargo do empregador;
- ação, quanto aos créditos
resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos
para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a
extinção do contrato de trabalho;
- proibição de qualquer
discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador
com deficiência;
- proibição de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores
de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
- medidas de proteção legal de
crianças e adolescentes;
- igualdade de direitos entre o
trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
- liberdade de associação
profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer,
sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial
estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
- direito de greve, competindo
aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os
interesses que devam por meio dele defender;
- definição legal sobre os
serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
- tributos e outros créditos de
terceiros;
- as disposições previstas nos
arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT.
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